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Uso de celulares nas agencias bancarias proibido por lei

Uso de celulares nas agencias bancarias proibido por lei
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O uso de celulares nas agencias bancarias vem sendo proibidos em boa parte das Cidades e Estados brasileiros e o principal motivo para essa proibição e a falta de segurança publica em nosso País. O Brasil é apontado, segundo pesquisa da AIB, como o 18º País mais violento do mundo e conta com três cidades entre as dez mais violentas do mundo (5º Maceió - AL, 7º Fortaleza - CE e 9º João Pessoa – PB). Sendo mais especifico o motivo para a proibição do uso de celulares nas agencias bancarias é o numero elevado da pratica de um crime mais conhecido como saidinha bancaria, uma modalidade de roubo a pessoa. Por conta disso, vários estados e municípios legislaram leis que proíbem o uso de celulares em bancos.

O que é a saidinha bancaria?

Um dos crimes mais cometidos no Brasil são as chamadas “saidinhas bancarias,” uma modalidade de roubo (art. 157 do CPB) em um dos ladrões fica dentro das agencias bancarias, se passando por cliente, e observando a movimentação de clientes que estão recebendo uma quantidade razoável de dinheiro.

De posse dessas informações o elemento que esta dentro do banco repassa as informações, por meio de celular, para os ladrões que estão do lado de fora da agencia e no momento que o alvo dos ladrões sai da agencia bancaria, passa a ser seguido pelos ladrões, que vão espera o momento certo para aborda e subtrair a quantia retirada na agencia bancaria.

Esse tipo de crime é muito cometido nas agencias bancarias brasileiras e na maioria das vezes não são solucionados pelas autoridades locais, contribuindo assim para a impunidade e estimulando ainda mais essa pratica. Outro fator que também contribui para a pratica desse delito é a falta de policiamento local, provocando uma sensação de insegurança e deixando os criminosos mais livres para agirem.

Por conta das saidinhas bancarias, em varias Cidades e Estados brasileira vem sendo proibido o uso de celulares nas agencias bancarias e isso só reflete a falta de segurança publica em nosso país, quando na verdade o que deveria ser feito era um maior investimento na área de Segurança Publica em nosso País. Investimento e valorização das Policias Brasileiras como contratação de mais policiais, estrutura de trabalho, equipamentos adequados, valorização salarial e etc.

Essas leis, principalmente as Municipais, vêm sendo questionadas e consideradas ate mesmo inconstitucionais por alguns estudiosos do direito, sob a alegação de que a competência para preservar a segurança dos frequentadores de agências bancárias e caixas eletrônicos, segundo o art. 144 da Constituição Federal, pertence ao Estado, e não ao legislativo municipal. Tais leis violariam também um direito do cidadão, o da liberdade de comunicação.

Veja abaixo algumas leis que proíbem o uso de celulares em bancos de algumas cidade e estados brasileiros.

 

Lei que proibe uso de celular em bancos no Município de São Paulo -SP

 

LEI Nº 15.429, DE 26 DE AGOSTO DE 2011(Projeto de Lei nº 132/10, da Vereadora Sandra Tadeu DEMOCRATAS).

Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de agosto de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

  1. 1º Fica restrita a utilização de telefone móvel no interior das agências bancárias e postos bancários, bem como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos e de similares, especificamente nos espaços de movimentação financeira, durante o atendimento a clientes.
  • 1º A utilização de que trata o “caput” deste artigo diz respeito a fazer ou receber ligações, bem como receber mensagens de voz e de texto.
  • 2º As agências bancárias e organizações similares, como menciona o art. 1º, deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos clientes para conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à área de restrição do uso de telefone móvel.

Art. 2º A não observância ao disposto no art. 1º desta lei acarretará a aplicação de multa às agências bancárias no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Lei que proibe uso de celular em bancos no Estado do Rio de Janeiro

 

Lei nº 5939, de 4 de abril de 2011.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

  1. 1º Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, radio transmissor, palme top e similares no interior das agências bancárias.

Parágrafo Único. Os funcionários, bem como os vigilantes que fazem a segurança das agências bancárias, ficam responsáveis pela proibição expressa no caput desta Lei.

Art. 2º As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta Lei, através de cartazes afixados no seu interior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2011.

 

 

Lei que proibe uso de celular em bancos no Estado do Ceara

 

Lei nº 14.961 de 08/07/2011

Dispõe sobre a instalação de divisórias individuais, proibição do uso de celular, instalação de câmeras de segurança e contratação de empresa especializada para as agências bancárias do Estado do Ceará.

O Governador do Estado do Ceará.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade e segurança às operações financeiras.

Parágrafo único. As divisórias que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.

Art. 2º Ficam as agências bancárias e estabelecimentos que realizam transações financeiras, obrigados a instalarem câmeras de seguranças e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos usuários.

Art. 3º Fica proibido à utilização de telefone celular dentro das agências bancárias do Estado do Ceará.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas) Ufirce - Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Ceará.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.

Art. 6º As agências, postos de serviços bancários e estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos referidos no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder a devida adaptação às disposições da mesma.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2011.

 

 

Lei que proibe uso de celular em bancos no Estado de Minas Gerais

 

LEI N° 19.432, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. 

Altera a Lei n° 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso III do art. 2° da Lei n° 12.971, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ...............................................................................................................................

III - câmeras de vídeo internas e externas;" (nr)

Art. 2° Ficam acrescentados à Lei n° 12.971, de 1998, os seguintes arts. 3°-A a 3°-C:

  1. 3°-A Fica proibido o uso de telefone móvel nas unidades de atendimento das instituições a que se refere o art. 1°. (agências bancárias e instituições financeiras).
  • 1° Será permitido o uso de telefone móvel em situações deemergênciaou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.
  • 2° Compete às instituições a que se refere o art. 1° zelar pela observância do disposto neste artigo. Art. 3°-B Constituem infrações a esta Lei, puníveis com multa, as seguintes condutas:

I - deixar, a instituição a que se refere o art. 1°, de cumprir qualquer das obrigações previstas nesta Lei: multa de 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 10.000 (dez mil) Ufemgs;

II - impedir ou perturbar o regular funcionamento do sistema de segurança de unidade de atendimento de instituição a que se refere o art. 1°: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs;

III - usar telefone móvel em desacordo com esta Lei: multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs.

  • 1° As multas previstas no caput deste artigo serão aplicadas cumulativamente, por infração.
  • 2° Os valores previstos no caput deste artigo serão duplicados a cada reincidência.

Art. 3°-C As instituições a que se refere o art. 1° afixarão cartazes nas dependências de suas unidades informando sobre a proibição prevista no art. 3°-A." (nr)

Art. 3° Ficam revogados o parágrafo único do art. 1° e o art. 4° da Lei n° 12.971, de 1998.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

 

 

Lei que proibe uso de celular em bancos no Município de Florianópolis - SC

 

LEI Nº 8799, DE 04 DE JANEIRO DE 2012. (Declarada inconstitucional pela ADIN nº 2013.002434-5)

PROIBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

  1. 1º Fica proibida a utilização de telefone celular e/ou equipamento similar no interior das agências bancárias e postos de atendimento instalados no município de Florianópolis.

Art. 2º As agências e postos de atendimento bancários deverão afixar placas ou cartazes em locais visíveis com os seguintes dizeres: É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará ao infrator a apreensão do seu aparelho e/ou equipamento pelo responsável do estabelecimento, que o devolverá na saída do local.

Art. 4º Os estabelecimentos bancários terão trinta dias para se adequarem as exigências desta Lei, a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 04 de janeiro de 2012.

 

 

Proibição do uso de celulares nas agencias bancarias no Município de Curitiba – PR

 

LEI Nº 13.518, de 11 de junho de 2010

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

  1. 1º - Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas.

I - O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro e devolvido na saída do local;

II - Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 2º As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres:

"Lei Municipal nº __________/___________

É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

Em vários outros estados e cidades brasileiras existem leis com o mesmo conteúdo, mas ainda não existe uma padronização a nível federal sobre o tema. Ainda não existe nem uma Lei a nível Federal falando sobre o uso de celulares nas agencias bancarias e nem projeto de lei nesse sentido. O que nos leva a crer que nossos Parlamentares Federais estão cientes que o problema está na Segurança Publica e não na falta de uma lei proibindo o uso de celulares nas agencias bancarias. Ou não?

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