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Uso de celulares nos presídios brasileiros

Uso de celulares nos presídios brasileiros
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O uso de celulares nos presídios brasileiros por bandidos já se tornou um habito quase que normal. “Não se sabe ao certo como”, mas vários celulares entram nos presídios brasileiros todos os dias e o resultado disso é o cometimento de vários crimes e ate mesmo o controle de facções criminosas, e tudo isso de dentro do presidio. Sem duvida, esse é um grave e complexo problema enfrentado pela Administração Penitenciária de todas as unidades da federação.

Celular em presídios, quando usados por detentos, tornam se instrumentos de pratica, orientação e coordenação para o cometimento de crimes, como Sequestros virtuais, golpes de prêmios, ordem para ataques ao poder Publico, mortes encomendas, coordenação do trafico de drogas dentro e fora do presidio, rebeliões e ate permitem a criação e o comando de facções criminosas. Algumas facções como primeiro comando da capital (PCC), amigos dos amigos (ADA), comando vermelho (CV) são algumas das facções criminosas que são comandadas de dentro de presídios brasileiros. Dessa forma, o celular na mão de um presidiário se torna uma verdadeira arma.

A entrada ilegal dos celulares nos estabelecimentos prisionais brasileiros acontece de diversas formas e segundo as autoridades administrativas do setor prisional brasileiro, impedir a entrada desses aparelhos é um dos principais objetivos da administração prisional na atualidade. Já foram descobertas, pelas autoridades carcerárias, varias formas ilegais para introduzir os celulares dentro dos presídios: Introduzido dentro da vagina de mulheres em dias de visitas, dentro de alimentos trazidos por visitantes, corrupção de agentes prisionais que facilitam a entrada dos aparelhos, utilizando pombos correios, usando mini-helicóptero e ate por Advogados desonestos.

Alguns estabelecimentos prisionais já possuem aparelhos modernos de raio x que visualizam qualquer objeto no interior ou exterior do corpo humano, detectores de metais e bloqueadores de celular. Esses aparelhos ajudam a identificar e inibir a entrada de qualquer objeto ilícito no estabelecimento prisional por visitantes, mas são ineficazes contra a corrupção de alguns agentes prisionais que podem facilitam a entrada de celulares nos presídios.

 

Existe lei que pune os agentes prisionais ou diretores que facilitam a entrada de celulares nos presídios?

Sim. A lei n. 12.012 de 06.8.2009, a qual acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A. O artigo diz o seguinte:

“Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

 

O artigo 349-A do CPB não pune somente os funcionários do presidio (agentes penitenciários), mas qualquer pessoa que pratique uma ou mais das ações descritas nos verbos do artigo (ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar), ou seja, qualquer pessoa que tente ingressar com celular dentro dos presídios sem autorização legal. Isso fica claro quando do exame do projeto para a criação da lei, no Senado Federal, o Relator Senador Romeu Tuma na época, ressalta em relação ao projeto de lei que:

 “Não identificamos vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade no projeto. Quanto ao mérito, ele vai ao encontro de esforço anterior experimentado por esta Casa, que fez nascer o projeto que incluiu entre as faltas disciplinares dos presos a posse, a utilização ou o fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar (atual inciso VII do art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei n. 11.466, de 2007). A presente proposta se dirige às visitas e aos agentes penitenciários, principalmente, que incorrerão no crime proposto, caso tentem repassar qualquer tipo de aparelho de comunicação à pessoa em cumprimento de pena”. (grifo nosso).

 

É evidente que, apesar do esforço empregado pelo Poder Publico, revista, aumento da fiscalização, equipamentos de raio-x, detectores de metais, criação de legislação para punir pessoas que colocam celulares dentro dos presídios, a pratica da entrada e uso de celulares nos presídios continua crescente.

A pessoa que cometer o crime previsto no artigo 349-A do Código Penal irá responder um TCO (termo circunstanciado de ocorrência), pois se trata de um crime de menor potencial ofensivo segundo a lei 9.099/95, e será liberada após a lavratura deste termo, respondendo o processo em liberdade. Esse é um dos pontos negativo dessa lei, pois o infrator sendo liberado pode estimular a reincidência deste delito. Outro ponto negativo é a não previsão de conduta criminosa para o detento que faz uso de celulares dentro dos presídios.

 

Qual crime cometem os presidiários que fazem uso de celulares nos presídios?

Não cometem crime. Atualmente não existe uma conduta penal que criminalize o uso de celulares nos presídios por detentos. O uso de celulares nos presídios pelos presidiários é previsto como falta disciplinar grave, não implicando responsabilidade penal, mas somente refletindo no cumprimento interno da pena (impedindo a concessão de benefícios ou suspensão e restrição de direitos, por exemplo, e podendo acarretar o isolamento do detento). Esta prevista na lei de Execução Penal, no inciso VII do artigo 50, que foi Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

 

Uma das mudanças propostas pela comissão que elabora a reforma do Código penal Brasileiro, atualmente em tramitação no Senado Federal, é a alteração do Art. 349-A do CPB, para tornar crime à conduta do detendo que faz uso de aparelhos de comunicações dentro de presídios, sem autorização legal. A reforma do Código Penal, que se originou de anteprojeto elaborado por juristas, trás mudanças no texto e na numeração do artigo, que passaria a vigorar com a numeração de Art. 306 e com o seguinte texto:

Projeto de Lei do Senado nº 236, de2012.

Introdução e uso irregular de aparelho móvel de comunicação

Art. 306. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de radio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional:

Pena – prisão, de três meses a um ano.

Paragrafo único. Nas mesmas penas incorre o preso que utiliza o aparelho telefônico de comunicação móvel, de radio ou similar, indevidamente ou sem autorização, em estabelecimento penal.

 

Uma mudança considerável, só faltou aumentar a pena que continua a mesma. Desta forma, a apuração continua sendo apurada por TCO e o infrator sendo liberado após assinar o termo de comparecimento em juízo. Caso no Projeto de Lei do Senado aumentasse a pena para mais de dois anos, o infrator que fosse flagrado cometendo o ilícito seria preso em flagrante.

Atualmente a matéria se encontra em tramitação no Senado Federal, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), aguardando designação do relator. Sendo assim, por enquanto, o uso de celulares por presidiários, sem autorização legal, continua sendo previsto como falta disciplinar grave.

Aquisição de equipamentos de raio-x e detectores de metais, aumento no rigor das revistas, punição de pessoas que contribuíram para a entrada de celulares nos presídios, punição ao detentos que utilizam os aparelhos celulares sem autorização dentro dos presídios e mesmo assim o problema não foi resolvido. Com a ineficácia das meditas para impedir a entrada de aparelhos celulares nos presídios, a solução agora foi à instalação de bloqueadores nos presídios. A legislação impôs às próprias instituições carcerárias a obrigação de instalar os bloqueadores de sinais de radiocomunicação, conforme artigo 4º da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de2003:

Lei 10.792/2003

Art. 4º Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

Agora o problema passa a esbarrar na falta de recurso financeiro para cumprir a determinação legislativa. A CPI do tráfico de armas apresentou uma estimativa financeira de R$ 300 mil, podendo chegar a R$ 1milhão, variando segundo sua localização, a dimensão e a complexidade técnica do projeto, isso em 2006.

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados Federais, um Projeto de Lei, originalmente do Senado Federal, que repassa essa despesa para as operadoras de telefonia. O Projeto de Lei nº 137/2006 do Senado altera a lei nº 5.070 de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir, na destinação de seus recursos, a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações, e de outros sistemas tecnológicos, fixos ou móveis, de controle, nos estabelecimentos prisionais brasileiros. Por enquanto ainda não saiu do papel e a fara dos celulares dentro dos presídios continua.

Dentro deste contexto de criminalidade que acontece nos presídios brasileiros, esses estabelecimentos perdem o sentido de ser, ou seja, privação de liberdade de criminosos. Se os detentos através do uso de celulares cometem vários tipos de crimes e se sentem a vontade para usar celular e se comunicar com quem quiserem, não estão cumprindo suas penas na integralidade. O sistema carcerário brasileiro estaria servindo apenas para a contenção do criminoso e não como meio para fazer cessar a sua atividade delitiva.

Por mais que se criem meios para impedir a entrada de aparelhos celulares nos presídios (normas, equipamentos de vigilância e bloqueio de ultima geração, revistas rigorosas e etc..), sempre existirá pessoas sem comprometimento com a ética e a moral no exercício profissional de sua função e passível de ser corrompida pelo crime organizado.

 

Bibliografia

 

Brasil. (07 de dezembro de 1940). Codigo Penal. Acesso em 05 de 06 de 2016, disponível em Site do Planalto : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Brasil. (11 de Julho de 1984). Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. Acesso em 05 de 06 de 2016, disponível em Site do Planalto Central: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm

Brasil. (01 de dezembro de 2003). Lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003. Acesso em 05 de 06 de 2016, disponível em Site do Planalto Central: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.792.htm

Carlos Lélio Lauria Ferreira, M. K. (07 de 2012). A Proibição de Entrada de Celular em Presidio (Comentários à Lei n. 12.012/09). Acesso em 05 de 06 de 2016, disponível em Âmbito Jurídico: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6852

Sarney, S. J. (2012). Projeto de Lei do Senado nº 236, de2012. Acesso em 05 de 06 de 2016, disponível em Senado Federal: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404

Tourinho, R. (2006). Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006. Acesso em 05 de 06 de 2016, disponível em Senado Federal: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/77773

 

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